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Juízes para a Democracia e o CNJ

Reproduzo a seguir a nota pública da Associação Juízes para a Democracia e o Conselho Nacional de Justiça, que recebi há pouco (1-2-12)

NOTA PÚBLICA –  JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente.

Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte Americana

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma  a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.

2.-  A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF,  artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF,  artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas.

3.- Todavia, mesmo assim, é inegável que o CNJ constitui uma conquista democrática e as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de competência desse órgão:

(a) exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive “de ofício”, ou seja, por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B, § 4º, caput); e

(b) receber e conhecer das reclamações contra servidores, membros e órgãos do Poder Judiciário, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” (CF, artigo 103-B, § 4º, III).

4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem competência correicional e disciplinar, não apenas subsidiária ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e originária.

5.- Além disso, nos termos do artigo 103-B, § 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, “realizar inspeções e correição geral”, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária.

6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições  diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo (CF, artigo 37).

7.- Assim, a AJD ESPERA:

a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a eficácia da atuação do CNJ, garanta a sua plena competência constitucional originária no âmbito correicional e disciplinar, para que esse órgão de controle do Poder Judiciário possa receber e conhecer das reclamações contra magistrados, o que é necessário, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter incólume a integridade do prestígio legitimador desse Poder e a independência judicial, garantia essa imprescindível para a viabilidade de nosso Estado Social e Democrático de Direito;

b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA exerça a sua função correicional plenamente e sempre com absoluto respeito às normas legais e aos princípios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democrático e transparente, consolidando-se como verdadeiro órgão de defesa da independência do Poder Judiciário, sem se deixar contaminar por “furor persecutório”, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero “canal punitivo” ou em um órgão “policialesco” e arbitrário, evitando atuações midiáticas e procedimentos de controle impregnados do que há de pior nas “modernas” técnicas de gestão da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a visão oligárquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual é responsável pelo elitismo que tem caracterizado a distribuição da justiça; e

c) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de mãos dadas com a tradição de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocrática do Poder Judiciário brasileiro, a qual propicia ambiente favorável a práticas administrativas e jurisdicionais fundadas em relações pessoais ou classistas e em interesses particulares.

Urge, pois, que seja consolidada a democratização do Poder Judiciário, em favor da plena eficiência e transparência do serviço público, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, (2) eliminando-se os privilégios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universalização do colégio eleitoral nas eleições para os cargos de cúpula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princípio democrático, além de um valor em si, é um poderoso instrumento de controle do administrador público, garantia da igualdade e certeza de transparência das estruturas administrativas dos Tribunais.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

Presidente do Conselho Executivo

Mais informações:

***José Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas/SP e

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para Democracia

fones: 19-9174.7568 e 19-3236.8222

e-mail: jhtorres@tjsp.jus.br

Conselho de Administração

José Henrique Rodrigues Torres (SP)

Fernanda Menna Pinto Peres (SP)

Alberto Alonso Muñoz (SP)

Edvaldo José Palmeira (PE)

João Marcos Buch (SC)

Geraldo Luiz Mascarenhas Prado (RJ)

Reno Viana Soares (BA)

Angelica Maria Mello de Almeida (SP)

Luis Fernando de Barros Vidal (SP)

Urbano Ruiz (SP)

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Sobre violência, justiça, culpa, inocência

Fui membro do tribunal do júri durante alguns anos. Participei de alguns julgamentos difíceis, horas e horas de tensão, conhecendo a miséria humana de perto, ouvindo afirmações pesadas, discursos emocionados, às vezes irracionais, de promotores e advogados. Mas aprendi bastante sobre julgamentos. A lição mais importante – e foi fundamental para minha formação profissional – veio da afirmação de um magistrado: “Valem os autos”.

O que isso significa? Significa que, diante de um caso em julgamento o que está em discussão no tribunal do júri são os fatos coletados pela polícia judicial (provas), mais os argumentos e documentos anexados pela acusação e pela defesa. Embora sejam válidos, testemunhos verbais, diante do júri, servem para auxiliar ou reforçar a formação dos conceitos finais – culpa ou inocência?

Lembro-me de um julgamento em que o réu era acusado de tentativa de homicídio; o rapaz tinha uma extensa ficha criminal, condenações anteriores em outro Estado, por delitos como assalto, porte ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. O mesmo magistrado dirigiu-se aos membros do júri e advertiu: “O que está em julgamento aqui é o que consta dos autos”. Ou seja, a acusação específica.

No caso em tela, o réu acabou sendo favorecido justamente por uma peça que constava dos autos, um bilhete de amor da companheira que ele tentara matar. Ela escreveu o bilhete e deixou-o na portaria da cadeia onde ele estava preso por conta da tentativa de homicídio. O bilhete representou uma atenuante: a acusação foi desqualificada para lesão corporal grave, que prevê pena menor.

Não é fácil julgar alguém. A gente nunca sabe o que se passa na cabeça das pessoas. Quais são os componentes familiares, as encrencas psicológicas, as dificuldades sociais, enfim, a própria complexidade humana. E não estou defendendo ninguém, estou apenas divagando sobre violência, justiça, culpa, inocência, e o quanto tudo isso diz respeito ao jornalismo, à correção da informação, à ética e à inesgotável paixão pela verdade – porque ela tem que se basear nos autos, nas provas. Que os culpados sejam punidos, sim, mas com fundamento nos autos. Nem pode ser diferente – e não cabe à mídia (não é papel da mídia) condenar ou absolver as pessoas. Só num regime autoritário, discricionário, arbitrário, fascista, é que alguém pode ser execrado publicamente antes de ser julgado e condenado (ou absolvido). Não num regime democrático, com imprensa livre e responsável.

O que houve no TJ?

A cidade quer saber: quais foram as baixarias e influências externas que marcaram a disputa eleitoral pelo cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado. A eleição foi ontem e registrou um empate – 25 votos cada – entre Newton Trisotto e José Trindade dos Santos. O segundo, pela antiguidade (critério de desempate), acabou eleito. A grande mídia não traz nada hoje sobre o que houve nos bastidores da eleição.

O ditado e a realidade

 

Há um ditado muito antigo, atribuído à raposa mineira Bias Fortes (conforme Sebastião Nery), que diz: “Do ventre das mulheres, de cabeça de juiz e da boca das urnas nunca se sabe o que vai sair”. Há uma variante mais popular: “De barriga de mulher grávida, de cabeça de juiz e de bumbum de nenê nunca se sabe o que vai sair”.

Está bem, depois que inventaram o ultrassom o ditado ficou meio superado. Mas o resto, de uma versão ou de outra, continua valendo. Portanto, qualquer prognóstico sobre o que vai acontecer na quinta-feira, no Tribunal Superior Eleitoral, é chute. Até mesmo dizer que o governador está tranquilo, que manteve a sua agenda para o dia do cadafalso etc. e tal. É claro que ele não está tranquilo. Ninguém, a caminho de um julgamento desse porte, estaria confiante.

Os bastidores do STF

 

Vale a pena ler o relato publicado no Estadão de hoje, sobre os desdobramentos da discussão entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Dá para entender por que a nota de sete ou oito linhas — de solidariedade a Mendes — demorou três horas para ser redigida. O texto foi exaustivamente debatido, reescrito, rasgado, reescrito, até que se chegou àquela forma final fria e objetiva. Confira a reportagem de O Estado de S. Paulo AQUI.

Procuradoria da República protocola ADIN contra Código

 

A Procuradoria da República em Santa Catarina despachou nesta quinta-feira, para o Procurador Geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao Código Ambiental de Santa Catarina, assinado há uma semana pelo governador Luiz Henrique. Justo no dia dia em que o governador voltou a se insurgir contra a União, utilizando a surrada retórica de acusar resquícios ditatoriais na legislação ambiental e na própria estrutura da República.

Colhi do arrozoado escrito pelos nossos doutos procuradores federais — Analúcia Hartmann, Darlan Airton Dias e Ricardo Kling Donini –, parte do trecho inicial da ADIN:

 

Assim, como ensina a pacífica jurisprudência e a doutrina pátrias, os Estados e o Distrito Federal podem tão somente suplementar a legislação federal em matéria ambiental, o que equivale a afirmar que as regras estaduais somente serão válidas se forem mais protetoras ao meio ambiente, assim aprimorando a obrigatória orientação federal. Ou seja, não é possível a flexibilização da legislação federal; ao contrário, serão plenamente válidas regras estaduais mais restritivas para uso dos recursos naturais.

   Apenas a inexistência da legislação federal sobre matéria específica pode facultar aos Estados a competência plena para legislar em atendimento a suas peculiaridades (parágrafo 3° do art. 24 da Constituição).

   Também quis o legislador constituinte espancar qualquer dúvida que pudesse surgir em relação a possíveis conflitos: no parágrafo 4º do mesmo artigo, determinou que a superveniência de legislação federal sobre a matéria  suspende a vigência da legislação estadual, no que lhe for contrária. Ressaltou-se, portanto, a supremacia da legislação federal, que é válida para todo o território – geral – e que corresponde a um interesse público maior, de toda a sociedade nacional.

   Tal disposição, além de estabelecer um sistema de cooperação federativa ampla para a proteção daqueles bens e direitos de toda a sociedade brasileira, inclui-se dentro do espírito de uma ordem constitucional que se optou pelo princípio do desenvolvimento sustentável e por um novo conceito de propriedade, aquela ligada à sua função sócio-ecológica.

   Ora, matérias como meio ambiente, patrimônio cultural ou desenvolvimento urbano possuem importância para todo o país, razão suficiente para fundamentar o interesse na edição de normas gerais que orientem o desenvolvimento com preservação para todo o território e um padrão que corresponda a uma ordem legal nacional e racional.

   Como será indicado nestas razões, a Lei nº 14.675, sancionada pelo Governador do Estado de Santa Catarina em 13 de abril do corrente ano – a qual instituiu o Código Ambiental de Santa Catarina -, afrontou abertamente tal dispositivo constitucional, contrariando dispositivos da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), da Lei nº 7661/88 (Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) e da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Além disso, ao desprezar princípios e normas constitucionais que orientam a necessidade de proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida, afrontou o documento o art. 225, caput, da Constituição Federal e especialmente seu parágrafo 4º. Em suma, ao pretender editar uma lei de proteção ao meio ambiente, o Estado de Santa Catarina afrontou a ordem jurídica nacional e os engajamentos do Brasil para a proteção dos recursos naturais e da biodiversidade, assim colocando em risco os ecossistemas de seu território, criando instabilidade jurídica e desconsiderando as peculiaridades que fazem do Estado um palco para tragédias como as inundações e desmoronamentos ocorrido nos últimos meses de 2008 e a seca que assola dezenas de municípios do oeste no início de 2009″.

 

Texto riquíssimo, pois, pois. A representação é longa (18 laudas em Word), mas vale a pena ser lida de cima a baixo, da frente pra trás, de trás pra frente…. É uma beleza, um documento histórico. Quem quiser ler a matéria completa pode acessar a filial deste blog Documentos Catarinenses. Está lá na íntegra.

Mais algumas considerações sobre o STF

 

Li com muita atenção tudo quanto os comentaristas escreveram sobre o caso do STF, do destempero do ministro Joaquim Barbosa. Respeito opiniões contrárias, principalmente aquelas que são escritas por profissionais do Direito, como é o caso do Les Paul. Mas, de maneira modesta, gostaria de reafirmar que a manifestação do ministro Barbosa estava engasgada, sim. Ele expressou o que muitos dos brasileiros gostariam de dizer a respeito do presidente do STF, Gilmar Mendes.

Num comentário que postei no blog do Les Paul afirmei que o ministro Barbosa, de alguma maneira, transformou-se numa espécie de ícone do antipositivismo do Direito brasileiro, essa coisa meio maçônica que infelizmente desenha uma aura de irmandade: a maioria dos magistrados unida, apesar de tantas suspeitas, desconfianças, críticas reprimidas (falo entre eles).

Lamento que Barbosa seja uma aparente voz isolada. Lamento também que ele tenha perdido as estribeiras daquela forma. Mas, como cidadão, reconheço nele alguém que teve a capacidade de, um dia, se indignar contra um certo tipo de cinismo que encobre algumas instituições, entre elas o Judiciário.

 

Atualização às 17h40 — Les Paul voltou ao assunto num comentário. O que disse merece ser reproduzido aqui, até como contraponto ao que escrevi acima:

 

(…) Ratifico que é muito tênue a linha retrós que sustenta nossa jovem democracia. Tudo que foge a um mínimo ordenamento me assombra um pouco. Hoje é um pretexto que nos interessa, nos anima as opiniões, nos aplaca mágoas políticas, nos lava a alma (como muitos disseram) e assenta frustrações agora justiçadas pelo ministro Barbosa etc… amanhã, sob algum pretexto podem, ao revés, romper a liturgia pra nos pegarem na curva ou nos pregarem na cruz, jogar nos porões ou atirar de aviões! O péssimo exemplo do barraco ministerial, digno de xepa e beira do cais LIBERA GERAL e interessa muito ao legislativo (sob fogo pesado há semanas) e ao executivo. Capaz de surgir a qualquer hora um novo Chaves tropical…