Procuradoria esclarece sobre Zona Azul

 

Recebi da Procuradoria Geral do Município (Florianópolis) um texto de esclarecimento sobre a decisão judicial relativa à aplicação de notificações pelos agentes da Zona Azul: 

A Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que o agravo de instrumento relatado pelo desembargador Luiz Fernando Boller, que manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública da Capital, reafirmando que não é de competência as notificações emitidas pelos monitores do estacionamento rotativo, mas sim da autoridade de trânsito, não é definitiva. A liminar não foi favorável, mas segundo a assessoria jurídica da PGM, cabe à Câmara Especial do Tribunal de Justiça decidir sobre o agravo de instrumento interposto pelo Município.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: