Monitor de Zona Azul não é agente de trânsito

 

A prefeitura de Florianópolis peitou a Justiça. Mas não adiantou. Decisão do Tribunal de Justiça, divulgada ontem, impede mesmo que os monitores de Zona Azul emitam notificações para os veículos estacionados em desacordo com as normas. Só agentes de trânsito podem lançar as notificações. Coisa, aliás, que já estava decidida no âmbito do TJ, mas o secretário Átila Rocha vinha desconsiderando olimpicamente. Confira o texto do site do TJ: 

Autuações de trânsito lançadas por monitores da “área azul” são irregulares 

A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou ao Município de Florianópolis que se abstenha de encaminhar notificações elaboradas por monitores do estacionamento rotativo à autoridade de trânsito.

Boller destacou que, segundo o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares executarem a fiscalização do trânsito, ao passo que as infrações devem ser diretamente constatadas e comprovadas por declaração da autoridade ou agente de trânsito, conceito em que não se enquadram os monitores da “área azul”.

O relator salientou, ainda, que “conquanto estes não lavrem diretamente os autos de infração, é com base nas informações por eles prestadas que as autuações são reduzidas a termo pela autoridade de trânsito, o que contraria a legislação, viciando o procedimento”. Assim sendo, manteve a proibição até o julgamento final do recurso de agravo de instrumento, o que dará ensejo a significativa alteração na rotina de fiscalização e controle das áreas de estacionamento rotativo em Florianópolis (Agravo de Instrumento n.º 2009.048503-0).

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4 responses to this post.

  1. Posted by paulo dutra on 14/10/2009 at 9:42

    ta bom.
    mais hoje dia 14 de outubro as 9.41..estavam multando nas circanias da praça celso ramos

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  2. Posted by ERNANI on 14/10/2009 at 16:40

    Se eu entendi claramente Damião, só policial militar têm compatência para multar, e as notificações da Guarda Municipal não cairão mais no sistema DETRAN? … Mas, segundo informações que obtive do DETRAN, esse sistema é “alimentado” pelo próprio IPUF, ao qual a Guarda Municipal está abaixo, no ORGANOGRAMA.

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  3. Posted by Osvaldo Peixoto on 16/10/2009 at 9:54

    Estranho que precisa um desembargador afirmar que Fiscal de Zona Azulk não é Agente de Trânsito. Isso está bem claro na Lei que permite a municipalização do trênsito. Lá explicitamente que Agente de Zona Azul é Fiscal de Trânsito. Digo ainda que nem fiscal nem guarda de trânsito multam. Eles autuam, quem multa é o diretor que assina a intimação.

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  4. NO CASO DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO NO MUNICIPIO POR LEI COMPETE APENAS AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO, COMO EXISTE EM VÁRIAS CIDADES DO BRASIL EX: BALNEARIO CAMBORIU, BLUMENAU, SÃO PAULO, RIO DE JANEIRO. AGENTE DE TRANSITO É POR LEI É LEGAL, AO CONTRÁRIO DA GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO TEM COMPETENCIA PARA AUTUAR NO TRANSITO. EXISTE UMA DIFERENÇA. ESTA NA CONSTITUIÇÃO.

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