Assembléia produz leis que não valem

 

Há poucos meses o Governo do Estado fez a Assembléia Legislativa aprovar, meio na marra, um Código Ambiental que, de ambiental, tem pouquíssima coisa e, pior, afronta a legislação federal – como se sabe, nenhuma lei estadual pode se sobrepor à federal. Mas as autoridades catarinenses insistiram com o factóide legal – que não vale nada, mas elas (autoridades) dizem que vale.

Agora é a história do pedágio: a Assembléia Legislativa, mais uma vez, e por conta de objetivos politiqueiros, aprovou uma lei que isenta de pagamento os moradores das cidades onde estão instaladas as praças de pedágio. A medida não tem nenhum valor legal porque, de novo, afronta a legislação federal. É outro factóide legal.

Então, enquanto o Senado se dilacera, no melhor estilo do teatro rodriguiano, a Assembléia Legislativa catarinense entra para a História como uma Casa que produz factóides dignos da ficção de Dias Gomes.

Em tempo: tudo isso vem a propósito do que está no Notícias do Dia de hoje: a lei, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), passa a vigorar a partir de hoje. A manchete do ND: “Isenção de pedágio é lei, mas não vale”.

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7 responses to this post.

  1. Posted by carlos on 07/08/2009 at 9:26

    Toda lei elaborada, aprovada e publicada seguindo o rito legal é válida e deve ser obedecida por todos. Somente outra lei ou o poder judiciário podem mudar essa situação. Isso no mundo ideal, porque nas repúblicas bananeiras, há leis que pegam e leis que não pegam, e todos acham “normal” esse comportamento.

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  2. E todo os recursos (tempo e dinheiro) que precisaram ser mobilizados para cadastrar 1795 veículos da Palhoça? O contribuinte será reembolsado por essa grande incompetência? Engraçado também o tempo que a imprensa dorminhoca (ou conivente) levou para descobrir que essa lei não teria validade. Aposto que o deputado responsável pela proposta já sabia disso há muito tempo.

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  3. Posted by Dia de Chuva on 07/08/2009 at 12:16

    A lei que valeria (porque federal) era a da Angela Amin. Faltou a matéria do ND perguntar para a Senadora Ideli Salvatti por que um “soldado” da base governista do Lula (e atendendo à ordem de quem…) manobrou para colocá-la de escanteio na Câmara Federal. Nada a ver com a eleição do ano que vem, né? O movimento do César Júnior é demagógico, sim. Quem é que espera algum conteúdo desse menino? Mas, em vez de apenas apedrejá-lo, a mídia local deveria também se voltar para a grande verdade: quem trouxe o pedágio para SC foi o PT. Ou passeio de helicóptero é menos demagógico?

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  4. Posted by Dia de Chuva on 07/08/2009 at 12:30

    Aliás, por que a heróica Ideli não vai se deitar no asfalto da BR, em frente à praça de pedágio, para impedir a cobrança, do mesmo jeito que fez na SC-401, anos atrás? Essa, sim, é que é a rainha má do factóide catarinense.

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  5. Posted by Yuri on 07/08/2009 at 12:53

    Isso vale para um futuro pedágio da SC-401 ???

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  6. Damião, preciso do contato do Sheik Amin Alkaram, que aparece na matéria que você fez para o Notícias do Dia sobre muçulmanos em Florianópolis. Ah, você recebeu o e-mail que eu mandei, conforme combinamos na conversa que tivemos na feirinha do Largo da Alfândega?
    Grande abraço,
    Marcelo Santos

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  7. Posted by Schneider on 07/08/2009 at 16:37

    Calma. O mundo evoluiu e estamos vivendo o novo, revolucionário e moderníssimo REGIME DESCENTRALIZADO. Aqui é tudo diferente. Nosso imperador decretou a liberação da jogatina, um código ambiental próprio e muito mais. A lei dos pedágios é uma consequência natural desse comportamento.
    Mas a lei sobre isenção nos pedágios não representará quase nada. Até porque a moda no atual sistema DESCENTRALIZADO é andar de helicóptero ou metrô de superfície. E helicópteros e composições ferroviárias não pagam pedágio.

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