Justiça suspende obra da Receita Federal

 

Na falta do que fazer, a Receita Federal resolveu assumir uma área próxima à rodoviária Rita Maria para ali construir a sua sede em Florianópolis. Ocorre que a região é protegida justamente por lei federal, uma vez que o conjunto histórico da Rita Maria é tombado como patrimônio histórico, assim como a Ponte Hercílio Luz.  Hoje a Justiça Federal jogou luz — ou nos deu esperanças — sobre a questão. Leia a íntegra da matéria publicada no portal da JF:

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata e temporária das obras de construção da sede da Receita Federal, em imóvel situado em área protegida da Avenida Beira-Mar Norte, até a conclusão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A ordem também exige decisão técnica final dos órgãos de patrimônio histórico nacional e municipal, inclusive com manifestação sobre o EIV. A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e atendeu ao pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF). O imóvel fica integralmente dentro da poligonal de proteção de bem tombado federal – a Ponte Hercílio Luz – e está envolvido pelo Conjunto Urbano Rita Maria, pelos lados e ao fundo.

“Somente a partir do estudo dos impactos na vizinhança é possível verificar a pertinência ou não da construção da obra no local desejado”, explica a juíza, sobre o EIV instituído pelo Estatuto das Cidades. “A avaliação desses impactos é uma exigência contemporânea, de uma sociedade que ao mesmo tempo em que está se modificando, vê o esgotamento dos recursos naturais, a desvalorização do patrimônio histórico e a concentração de problemas de vizinhança nas cidades, sendo fundamental a participação popular no processo de tomada de decisão”, ponderou Marjôrie. A decisão foi registrada terça-feira (19/5/2009).

Para a magistrada, “não há outro momento para se aplicar o princípio da prevenção a não ser agora, em que as obras estão apenas iniciando”. De acordo com a decisão, a medida é necessária para que possam ser feitas eventuais alterações recomendadas pelo EIV e o poder público possa decidir com segurança. As obras podem vir a ser retomadas ou vedadas definitivamente, “caso se decida pela proteção integral ao patrimônio histórico e cultural”. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A ação foi proposta contra a União, o município, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).

A juíza considerou ainda que as obras não têm autorização do Iphan e a licença do município não poderia ter sido concedida. Segundo Marjôrie, o município deveria ter verificado o cumprimento de todos os requisitos legais, inclusive a lei municipal que impede construções capazes de interferir na visualização de edificações integrantes do patrimônio histórico, cultural e religioso da Capital. “A obra não poderia ter sido iniciada, pois dependia da apresentação dos projetos alterados a pedido dos órgãos e de parecer final”, observou Marjôrie. “Tanto mais que o Iphan insiste na diminuição da altura da edificação, entre outras exigências”, lembrou a magistrada. [Processo nº 2009.72.00.003981-9]

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7 responses to this post.

  1. Posted by Carlos A. on 21/05/2009 at 1:02

    A causa dessa ação não “sereria” motivada pelo interêsse da Procuradoria da República ter lá a sua sede ???

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  2. Posted by LesPaul on 21/05/2009 at 9:30

    S E N S A C I O N A L. Há vida além dos gabinetes municipais.

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  3. Posted by Carlos on 21/05/2009 at 10:56

    … e assim se vai o dinheirinho da viúva: deram todas as licenças, mediante uma séria de condicionantes, a obra começou, já consumiram alguns milhões do erário, e só agora, no meio do caminho, resolveram encrencar com a obra!

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  4. Posted by LesPaul on 21/05/2009 at 12:02

    Antes parar agora do que deixar construir um monstrengo (mais um) em zona nobre.

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  5. Posted by gs on 21/05/2009 at 16:08

    Essa é a (in)segurança jurídica em Florianópolis.Dão-se todas as licenças p/ a construção; inicia-se a obra(que já está no baldrame)e agora embargam.Sem querer entrar no mérito se ali é lugar de prédio público ou não.De qualquer modo concederam-se as licenças. E agora. Isso é dinheiro público! Bom, se o MP tentou embargar a reforma da Ponte e não conseguiu, isso aí pra eles é fichinha.

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  6. Posted by Carlos on 21/05/2009 at 18:45

    Isso é Florianópolis:
    fazer uma estação de tratamento de esgoto na entrada da cidade, pode!
    fazer um centro de convenções horroroso que fica inundado com as marés muito altas, pode!
    destruir os casarões da Presidente Coutinho ou da Rio Branco pra construir prédios comerciais, sem lugar pra estacionar (vide o prédio da Receita), pode!
    agora, fazer um prédio atendendo todas as exigências do poder público (IPUF, IPHAM, etc), numa área em que os vizinhos não querem saber de praça, pois só serve pra atrair mala ruim (vide praça celso ramos), aí não pode!

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  7. O que ninguém falou ainda é de quantos andares será a obra. Duvido que passe de 3, 4. Um prédio com 4 andares vai tirar a vista da ponte pra quem? Tem outros prédios ali naquela altura? Nenhum, só prédios comerciais. A não ser que estejam preocupados com a vista que as putas do Noite vão ter da ponte.

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